ACESSIBILIDADE

Definição de conceitos, instrumentos de regulação e fiscalização.
A obrigação de estabelecimentos comerciais e instituições oferecerem espaços acessíveis aos seus clientes e colaboradores.

Atualmente a acessibilidade é uma questão ampla e tem diversas leis, decretos e normas, cada uma com um ponto de vista diferente, mas com o objetivo final de tornar os espaços mais acessíveis e inclusivos à pessoas com deficiências (PCR) e à pessoas com necessidades especiais (PNE). Entende-se por LOCAL ACESSÍVEL, espaço que visa atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que assegurem acessibilidade*. PCR significa Pessoa Com Deficiência, podendo ser física, auditiva, visual, intelectual e múltiplas; PNE, idosos, gestantes e obesos.

Os principais instrumentos do tema em discussão é o DECRETO Nº 5.296 de 02/12/2004, o qual estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; e a NBR 9050:15, que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços eequipamentos urbanos.

Porto Alegre possui a LC 678/2011, trazendo o “Plano Diretor de Acessibilidade de Porto Alegre” como mais um ferramenta legal para regularizar a prática da acessibilidades dos espaços. O município conta com a SMACIS, SecretariaMunicipal de Acessibilidade e Inclusão Social, a qual tem como principais atribuições planejar, coordenar e controlar políticas públicas voltadas à inclusão social de pessoas com deficiência. A fiscalização da acessibilidade dos espaços privados e públicos no município fica a cargo da SMACIS, que recebe denúncias pelo telefone 156.

O Ministério Público, com o papel de defender o interesse do Estado e da sociedade, também pode agir no sentido de garantir a acessibilidade de locais públicos e privados. Opera a partir de denúncias e fiscalizações próprias, procedendo com autuações para que os espaços sejam inclusivos a todos. O Conselho Nacional do Ministério Público e o CAU/BR assinaram em Brasília um acordo de cooperação para promover ações conjuntas em favor da acessibilidade, visando a realização de vistorias e a produção de relatórios sobre a acessibilidades em prédios públicos. Prédios públicos correspondem a escolas, hospitais e edificações onde exista o atendimento ao público em geral.

O Ministério Público do Trabalho também opera no sentido de garantir o acesso de todas as pessoas ao seu trabalho. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa comDeficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13. 146 de 6 de julho de 2015 – não deixa margem de dúvida de que a responsabilidade pela efetivação dos direitosreferentes ao trabalho, profissionalização e acessibilidade é um dever do Estado, da sociedade e da família (art. 8º).

Por isso é importante que estabelecimentos comerciais e institucionais tenham espaços acessíveis não apenas para seus clientes, mas também a seus colaboradores. Garantir a acessibilidade de um determinado espaço, além de ser uma atitude humana e louvável, é uma obrigação. Evita constrangimentos e possíveis despesas com multas.

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